CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Controlador Geral do Município: Cleocione Justino Brígido
Endereço: Av. 7 de Setembro, 2030 – Centro
Fone: (92) 99404-4647
Atendimento: 08h às 12h e 14h às 17h

O Controle Interno do Município será exercido sob a coordenação do Controle Interno, a quem compete:

I – Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Município, promover a sua integração operacional e orientar a expedição dos atos normativos sobre procedimentos de controle.
II – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado e com a Câmara de Vereadores.
III – Assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles internos e externos e, em situações específicas, quanto à legalidade dos atos de gestão.
IV – Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos do controle adotados pelas unidades executoras do Sistema, por meio de auditoria interna.
V – Realizar auditorias específicas em unidades da Administração Direta e Indireta, voltadas a aferir a regularidade na aplicação de recursos recebidos através de convênios e em entidades de direito privado.
VI – Realizar auditorias específicas sobre o cumprimento de contratos firmados pelo Município na qualidade de contratante e sobre os permissionários e concessionários de serviços públicos.
VII – Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos do Município.
VIII – Exercer o acompanhamento sobre o cumprimento da observância dos limites constitucionais de aplicação em gasto com a manutenção e o desenvolvimento do ensino e com despesas na área da saúde.
IX – Exercer o acompanhamento sobre o cumprimento das metas fiscais e sobre a observância aos limites e condições impostas pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
X – Efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
XI – Manifestar-se, em caráter excepcional e quando solicitado pela Administração, em conjunto com a Assessoria Jurídica do Município, sobre a regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade, e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres.
XII – Orientar o estabelecimento de mecanismos para comprovar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, especialmente no que se refere à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Pública Municipal.
XIII – Verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar.
XIV – Efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais.
XV – Efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme a Lei Complementar 101/2000.
XVI – Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, considerando as restrições constitucionais e as da Lei Complementar 101/2000.
XVII – Exercer o acompanhamento sobre a elaboração e divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, em especial o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações.
XVIII – Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município.
XIX – Manter os registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações.
XX – Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações.
XXI – Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno do Município.
XXII – Alertar a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, indicando formalmente as ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos.
XXIII – Dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a Administração não tomou as providências cabíveis.
XXIV – Emitir relatório, com parecer, sobre os processos de Tomadas de Conta Especiais instauradas pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações.